Estes Termos de Serviço (os «Termos») são o contrato entre a **Custodio Legal**, identificada com o NIT 1057602936, com domicílio na Carrera 17 #2-81, Sogamoso, Boyacá, Colômbia, correio eletrônico support@custodio.legal e telefone +57 333 431 8597 («Custodio Legal», «nós»), e o escritório de advocacia ou o profissional do direito que contrata o Serviço (o «Escritório», «você»). O Serviço é oferecido na Argentina, no Brasil, na Colômbia, na Costa Rica, no Equador, na República Dominicana e no Uruguai. Ao usar o Custodio Legal você declara ter capacidade legal para contratar e, se atua em nome de um escritório, poderes para obrigá-lo. Leia estes Termos com atenção antes de usar o aplicativo. ## 1. Aceitação dos Termos {#section1} Ao criar uma conta ou ao usar o Serviço você aceita ficar sujeito a estes Termos, à nossa Política de Tratamento de Dados Pessoais e à nossa Política de Cookies. Se você não concorda com alguma parte, não pode usar o Serviço. Você contrata o Serviço para o exercício da sua atividade profissional ou a do seu escritório, e não como consumidor final; por isso estes Termos são um contrato profissional entre empresas, sem prejuízo dos benefícios que concedemos voluntariamente na Seção 3A e das normas que não admitem pactuação em contrário. A sua aceitação fica registrada com a versão destes Termos que você aceitou, a data, o endereço IP e o agente de usuário a partir dos quais você a deu, em um registro imutável que você pode consultar em 'Minha conta > Sua privacidade'. Essa constância é uma mensagem de dados com valor probatório nos termos da Ley 527 de 1999 da Colômbia, da Ley de Comercio Electrónico, Firmas Electrónicas y Mensajes de Datos do Equador, do artigo 9 da Ley núm. 126-02 sobre Comercio Electrónico, Documentos y Firma Digital da República Dominicana —que lhes reconhece «la misma fuerza probatoria otorgada a los actos bajo firma privada»—, do artigo 4 da Ley N° 8454 da Costa Rica, que reconhece aos documentos eletrônicos «fuerza probatoria en las mismas condiciones que a los documentos físicos», e do artigo 4 da Ley N° 18.600 do Uruguai, conforme o qual os documentos eletrônicos «satisfacen el requerimiento de escritura y tendrán el mismo valor y efectos jurídicos que los documentos escritos, salvo las excepciones legalmente consagradas». ## 2. Contas {#section2} Quando você cria uma conta deve nos dar informação precisa, completa e atual, e mantê-la assim. Entre essa informação está a **identificação tributária do Escritório** —o NIT na Colômbia, o RUC no Equador, o RNC ou a cédula na República Dominicana e a cédula jurídica ou física na Costa Rica—, que você pode declarar ao abrir a sua prática e que pedimos antes de contratar qualquer plano pago. A exatidão desse dado é sua: dele depende o tratamento fiscal da operação e é o que identifica o seu escritório como comprador profissional na fatura, conforme a Seção 1. Você pode consultá-lo e corrigi-lo a qualquer momento em 'Minha prática > Perfil do escritório'. Você é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades que ocorram sob a sua conta e sob as contas dos membros que o seu escritório convida. Você deve nos avisar imediatamente de qualquer uso não autorizado. O descumprimento desta seção é uma violação dos Termos e pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta conforme a Seção 5. ## 3. Propriedade intelectual {#section3} O Serviço e o seu conteúdo original, características, funcionalidade, código-fonte, design e logotipos são e continuarão sendo propriedade exclusiva da Custodio Legal e dos seus licenciantes, protegidos pelas leis de propriedade intelectual e pelos tratados internacionais aplicáveis. O que você cria com o Serviço —os seus casos, os seus documentos, as suas notas e as minutas que você gera— é seu, nos termos da Seção 4. ## 3A. Direito de arrependimento e devolução {#section_retracto} Ainda que você contrate o Serviço para a sua atividade profissional e não como consumidor final, concedemos voluntariamente a você o direito de desfazer a compra de uma assinatura paga que você tenha adquirido de forma não presencial. **Qual é o prazo, que norma do seu país reconhece esse direito e o que essa norma dá como mínimo é o que o anexo do seu país declara**, e ele em nenhum caso lhe dá menos do que a lei do seu país lhe reconhece: na Colômbia, na Costa Rica, na República Dominicana e no Uruguai o prazo que concedemos é mais amplo que o legal, e no Equador o que rege é o legal, que é o mais longo dos sete. **A Argentina é o único país em que esse direito não é nós que concedemos**: o artigo 34 da Ley 24.240 e o artigo 1110 do Código Civil y Comercial lhe dão dez dias corridos e declaram a faculdade irrenunciável, de modo que ali não há nada a conceder nem a ressalvar, e o anexo argentino transcreve os dois artigos. **No Brasil o prazo que concedemos também é mais amplo que o legal, e estes Termos não afirmam que a lei de consumo brasileira o alcance**: o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor dá sete (7) dias contados da assinatura do contrato ou do recebimento do serviço quando a contratação ocorre fora do estabelecimento comercial, e os quinze (15) dias corridos que esta Seção lhe concede o cobrem inteiro; o anexo brasileiro transcreve o artigo e explica por que a questão de fundo —se um escritório que usa a plataforma como insumo da sua profissão é «destinatário final»— fica em aberto. O que vale igual nos sete países, e por isso está aqui: - Para exercê-lo, avise-nos por escrito antes de vencer o prazo em support@custodio.legal ou em 'Minha prática > Meu plano'. - Devolvemos todo o dinheiro pago, sem descontos nem retenções e pelo mesmo meio de pagamento, dentro dos quinze (15) dias corridos seguintes ao seu aviso. - **Na Colômbia e na República Dominicana** o direito não se aplica quando a prestação do Serviço pago já começou com o seu consentimento prévio e expresso: se você ativou o plano e já usou funções exclusivas dele —por exemplo, a vigilância judicial de mais casos do que o plano gratuito admite ou as funções de Inteligência Artificial acima da cota gratuita—, entendemos que a prestação começou. Esta é a exceção a que remetem esses dois anexos, e ela é legítima porque nesses dois países o direito é nós que concedemos a você acima do legal. **No Equador ela não opera**: ali o direito é dado pelo artigo 45 da Ley Orgánica de Defensa del Consumidor, que não a contempla e que, para os serviços, ordena precisamente encerrar de imediato o contrato — um direito que a lei dá nós não o recortamos por contrato. O anexo equatoriano transcreve o artigo inteiro. **Na Costa Rica rege outra exceção**, a do artigo 73 do Reglamento a la Ley N° 7472 (Decreto Ejecutivo N° 37899): estrear o plano não o deixa sem direito, mas a devolução alcança apenas a parte do Serviço que não lhe tivesse sido prestada antes do seu aviso, e você paga o proporcional à que sim. O anexo costa-riquenho a transcreve. **E no Uruguai rege a exceção de conteúdo digital**, a do artigo 16-BIS, literal H), da Ley N° 17.250: se você consente expressamente que comecemos a lhe prestar o Serviço de imediato e começa a usá-lo, perde o direito de desistência de cinco dias úteis que o artigo 16 dessa lei dá ao consumidor — não o de quinze dias corridos que esta Seção lhe concede por contrato, que continuamos honrando igual. O anexo uruguaio a transcreve e explica por que ela está escrita. **Na Argentina não ressalvamos nenhuma exceção**: o direito é legal e irrenunciável, e nem o artigo 34 da Ley 24.240 nem os artigos 1110 a 1116 do Código Civil y Comercial excetuam o serviço já começado, de modo que nós não o excetuamos. O anexo argentino o diz com os seus artigos. **No Brasil também não ressalvamos nenhuma exceção**: o parágrafo único do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor manda devolver «de imediato, monetariamente atualizados» os valores pagos «a qualquer título, durante o prazo de reflexão», e não excetua o serviço já começado, de modo que nós não o excetuamos. ## 4. Conteúdo do Escritório e condições de contratação do operador {#section4} **(a) O seu conteúdo.** Você conserva todos os direitos sobre o conteúdo que aporta ao Serviço. Ao aportá-lo você nos concede uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processá-lo e exibi-lo, e para conservar o texto extraído dele e a sua procedência, na medida necessária para lhe prestar o Serviço. Não conservamos o arquivo original: ele é processado de forma transitória para extrair o seu conteúdo e depois é apagado, como diz a Seção 10 da Política de Tratamento de Dados Pessoais. Você é responsável por que o seu conteúdo não infrinja direitos de terceiros nem viole a lei aplicável. **(b) Papéis.** Sobre os dados pessoais dos usuários da plataforma —você e os membros do seu escritório— a Custodio Legal é a controladora do tratamento, e esse tratamento rege-se pela Política de Tratamento de Dados Pessoais. Sobre os dados pessoais de terceiros que vivem nos casos que você gere —os seus clientes, as partes contrárias, as testemunhas, os interessados em um processo— **o Escritório é o controlador do tratamento e a Custodio Legal é a operadora**, que os trata por conta sua e sob as suas instruções. Este item é o contrato de transmissão que exigem o artigo 25 do Decreto 1377 de 2013 da Colômbia (artigo 2.2.2.25.5.2 do Decreto 1074 de 2015), o artigo 47 da Ley Orgánica de Protección de Datos Personales (LOPDP) do Equador e o artigo 30 do Reglamento a la Ley N° 8968 da Costa Rica (Decreto Ejecutivo N° 37554-JP), conforme o qual o operador «solo podrá intervenir en el tratamiento de las bases de datos personales, según lo establecido en el contrato celebrado con el responsable y sus indicaciones». A Ley núm. 172-13 da República Dominicana define o operador do tratamento —quem trata os dados por conta do controlador, artigo 6, numeral 12— mas não exige um contrato entre ambos: na República Dominicana este item rege por acordo entre você e nós, e não porque uma norma o imponha. No Uruguai o artigo 30 da Ley N° 18.331 pressupõe esse contrato —proíbe aplicar os dados «a un fin distinto del que figure en el contrato de servicios» e cedê-los a outras pessoas «ni aún para su conservación»—, de modo que ali a contratação do operador é documentada além disso no contrato de operador que publicamos como instrumento próprio, com as cláusulas do Anexo I da Resolución URCDP N° 41/021 e com cada suboperador nomeado dentro. Na Argentina a contratação do operador também é documentada em instrumento próprio, e ali o texto não somos nós que redigimos: a Disposición DNPDP 60-E/2016 publica o modelo e o seu artigo 2 obriga quem dele se afastar a pedir aprovação à AAIP dentro dos trinta dias corridos da assinatura, de modo que reproduzimos o Anexo II como está, cláusula por cláusula, com o Anexo A que descreve a transferência e onde os dados estão hospedados. No Brasil a contratação do operador também é documentada em instrumento próprio, e ali o texto tampouco somos nós que redigimos: o art. 16 da Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024, condiciona a validade da transferência à «adoção integral e sem alteração do texto disponibilizado no Anexo II», e o seu § 2º proíbe que qualquer outra disposição dos nossos contratos o exclua, modifique ou contrarie «direta ou indiretamente», de modo que reproduzimos essas cláusulas-padrão contratuais tal como estão, com a lista de suboperadores anexada. **(c) Objeto e alcance.** A contratação do operador cobre o armazenamento, a extração de texto, a busca, o resumo, a análise, a redação assistida, a vigilância judicial e as demais operações que o Serviço realiza sobre os dados dos seus casos, com a única finalidade de lhe prestar o Serviço, e dura enquanto durar este contrato. **(d) Instruções.** Tratamos esses dados apenas segundo as suas instruções, que são as funções do Serviço que você e os membros do seu escritório executam, e as que você nos der por escrito em support@custodio.legal. Não os usamos para fins próprios, não os cedemos a terceiros para fins próprios deles e não treinamos modelos com eles. Se uma instrução sua nos parecer contrária à lei, dizemos isso a você antes de executá-la. **(e) Garantia de autorização.** Você declara que conta com a autorização dos titulares, ou com outra base legal, para tratar os dados pessoais que aporta aos seus casos —incluídos os dados pessoais sensíveis e os de crianças e adolescentes que um expediente possa conter—, conforme os artigos 6, 7 e 9 da Ley 1581 de 2012, o artigo 12 do Decreto 1377 de 2013 e os artigos 7 e 8 da LOPDP. Um expediente judicial contém esses dados pela natureza do processo; é o Escritório, como controlador, quem deve ter obtido a autorização que a lei exige, e quem responde perante os titulares e as autoridades por ela. Nós não pedimos esses dados a você nem os coletamos por conta própria. **(f) Direitos dos titulares.** Quando um titular exercer perante nós um direito sobre dados que vivem em um caso seu, informamos a ele que o controlador é o seu escritório, encaminhamos a você a solicitação dentro dos dois (2) dias úteis seguintes e damos a ele os seus dados de contato. Você responde nos prazos do seu país; nós lhe damos as ferramentas do Serviço para retificar ou eliminar o que couber. **(g) Suboperadores.** Para prestar o Serviço usamos os seguintes fornecedores, que tratam dados dos seus casos por nossa conta: Nebius B.V. (Países Baixos; geração de texto para as funções de Inteligência Artificial, com retenção zero ativada e com a declaração de nível adequado da União Europeia em favor de Israel para a inferência que o fornecedor executa nesse país), Voyage AI (Estados Unidos; representações vetoriais do texto dos seus documentos, com a opção de não treinar ativada), Railway (Estados Unidos; hospedagem do aplicativo, do banco de dados e dos seus backups), Resend (Estados Unidos; correio eletrônico transacional), Polar (Estados Unidos; pagamentos e faturamento, que recebe os seus dados de conta e não os dos seus casos), Sentry (Estados Unidos; monitoramento técnico de erros, que recebe a rota onde o erro ocorreu e o seu identificador interno de usuário; sem correio, sem nome e sem endereço IP) e Cloudflare (Estados Unidos; rede de entrega e proteção do site público e do acesso à nossa documentação interna). Cada um desses fornecedores incorpora aos seus termos um acordo de tratamento de dados que aceitamos ao contratá-lo. **O Google não está nesta lista**, e não por esquecimento: ele não trata dados dos seus casos por nossa conta nem sob as nossas instruções, mas atua como controlador independente nos dois usos que o produto lhe dá —o início de sessão com a sua conta do Google e a etiqueta de Ads do site público—, de modo que com ele não temos um acordo de operador. Isso é explicado, com a versão de cada instrumento que rege essa relação, pela Seção 15 da Política de Tratamento de Dados Pessoais. A lista vigente, com o que cada fornecedor recebe e sob que salvaguarda, é publicada e mantida atualizada em https://custodio.legal/subprocessors. A Política de Tratamento de Dados Pessoais (Seções 9, 10 e 14) diz, fornecedor por fornecedor, o que lhe é enviado e sob que salvaguarda. Se mudarmos o fornecedor de geração de texto ou a jurisdição para a qual os dados são transferidos, subimos a versão dessa Política e pedimos a você uma autorização nova antes de seguir; para qualquer outro suboperador novo avisamos você com trinta (30) dias de antecedência e você pode encerrar o contrato sem penalidade se não concordar. **(h) Confidencialidade.** Tratamos os dados dos seus casos como informação confidencial e amparada pelo sigilo profissional do seu escritório. O nosso pessoal está sujeito a obrigação de reserva e **não entra na sua conta com a sua identidade**: o que ele pode e o que não pode fazer para lhe dar suporte está na Seção 9. Esta obrigação sobrevive ao encerramento do contrato. **(i) Segurança.** Aplicamos as medidas técnicas, humanas e administrativas que a Seção 5 da Política de Tratamento de Dados Pessoais e a página de segurança e conformidade descrevem: criptografia em trânsito, criptografia AES-256-GCM dos campos sensíveis em repouso, controle de acesso por papel e por escritório, registro de auditoria, backups do banco de dados e monitoramento de segurança. **(j) Incidentes.** Se ocorrer um incidente de segurança que afete dados pessoais dos seus casos, notificamos você sem demora e no máximo dentro dos dois (2) dias úteis seguintes a termos conhecimento dele, com o que soubermos sobre a sua natureza, os dados afetados, as consequências prováveis e as medidas adotadas, para que você possa cumprir as suas próprias obrigações de notificação. Pelos dados dos quais somos controladores avisamos a autoridade de controle do seu país, nos países onde existe uma perante a qual apresentá-lo, no prazo que o anexo de privacidade desse país declara —que diz também se o prazo é fixado por uma norma ou adotado por nós por decisão própria—, e o titular em todo caso sem demora injustificada. **(k) Ao encerrar.** Quando o contrato termina, os dados dos seus casos deixam de estar disponíveis no Serviço e são apagados ou anonimizados dentro dos noventa (90) dias seguintes ao encerramento, salvo obrigação legal de conservação, conforme a Seção 11 da Política de Tratamento de Dados Pessoais, que é a política de retenção vigente. Os registros de autorização, de auditoria e de solicitações dos titulares são conservados como prova de conformidade. Segundo o que esse fornecedor publica, os dados que tivermos enviado ao fornecedor de geração de texto não ficam armazenados nele depois de processar cada solicitação, nos termos da Seção 21 (h) —que diz também o que essa declaração não cobre e desde quando rege. ## 5. Encerramento {#section5} Você pode cancelar a sua conta a qualquer momento em 'Minha conta', e a sua assinatura em 'Minha prática > Meu plano' conforme a Seção 12. Podemos encerrar ou suspender o seu acesso ao Serviço por violação destes Termos com um aviso prévio de trinta (30) dias, salvo nos casos de violação grave —uso ilegal, ataque à plataforma ou aos dados de outro escritório, inadimplência prolongada—, nos quais a suspensão pode ser imediata. Você tem direito a pedir uma cópia dos seus dados pessoais de conta conforme a portabilidade que a normativa de proteção de dados do seu país reconhece; você pode exercê-lo a qualquer momento, inclusive depois de encerrar a sua conta, pelos canais das Seções 6 e 7 da nossa Política de Tratamento de Dados Pessoais. O que acontece com os dados dos seus casos ao encerrar é dito pela Seção 4 (k). ## 6. Limitação de responsabilidade – serviços de terceiros e integrações judiciais {#section6} Na máxima medida permitida pela lei, a Custodio Legal não responde por danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos. A nossa responsabilidade total não excede o valor que você pagou nos últimos doze (12) meses. Estas limitações não se aplicam em casos de dolo ou culpa grave, nem quando a lei aplicável expressamente o proíba. **RESSALVA CRÍTICA – APIS JUDICIAIS DE TERCEIROS**: a Custodio Legal atua como intermediária tecnológica que consulta sistemas de informação de terceiros, como a Rama Judicial da Colômbia (Tyba, SAMAI), o Consejo Superior de la Judicatura, a Función Judicial do Equador (eSATJE/Manticore), o Poder Judicial da Costa Rica (Sistema de Gestión en Línea e Archivo Judicial), o Poder Judicial del Uruguay (consulta de expedientes por IUE e consulta de audiências), as consultas públicas de expedientes dos poderes judiciais da Ciudad Autónoma de Buenos Aires, de Catamarca, de Mendoza e de Salta na Argentina —o Poder Judicial de la Nación e a província de Buenos Aires ficam de fora, e o anexo argentino diz por quê— e as consultas públicas de processos dos e-SAJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, do Tribunal de Justiça do Amazonas e do Tribunal de Justiça do Acre no Brasil —onde a cobertura é por tribunal e não por país, e onde nem o DataJud do Conselho Nacional de Justiça nem o Diário de Justiça Eletrônico Nacional são consultados, como o anexo brasileiro explica—. Esses sistemas são operados por entidades governamentais independentes. A Custodio Legal NÃO garante nem pode garantir: - (i) A disponibilidade contínua dessas APIs governamentais; - (ii) A exatidão, integridade ou atualidade da informação publicada por essas entidades; - (iii) Os tempos de resposta dos sistemas judiciais; - (iv) Que os estados e as atualizações judiciais sejam refletidos em tempo real. Em consequência, a Custodio Legal NÃO responde por: - (a) Vencimentos de prazos processuais em consequência de falhas ou indisponibilidade dos sistemas judiciais de terceiros; - (b) Erros na informação oficial publicada pelas entidades governamentais; - (c) Mudanças nas estruturas ou interfaces das APIs governamentais que afetem temporariamente o Serviço. **A consulta de um processo sem conta.** Quando o site oferecer consultar um processo pelo seu número a quem não tem conta, tudo o que esta Seção diz vale para ela por inteiro, e com três precisões a mais. A primeira: essa consulta **não é fonte oficial e não substitui o portal do poder judiciário**; o que ela devolve é o que o portal respondeu naquele momento, recortado, e a fonte oficial continua sendo o portal. A segunda: **não prometemos que um processo apareça**, nem que o que se mostre esteja em dia. A terceira é a que muda com o país, e por isso é dita com nome próprio: a consulta do Poder Judicial del Uruguay **está um (1) dia útil atrasada e não cobre a matéria penal**, e a da Costa Rica responde a partir do **Archivo Judicial** e não do processo vivo. O Custodio Legal não responde por uma decisão tomada sobre o que essa consulta mostre sem comprová-la no portal. Você é responsável por comprovar diretamente com as fontes oficiais a informação processual crítica e por cumprir os prazos processuais que a lei estabelece. Não dependa exclusivamente das notificações automáticas do sistema para a contagem de prazos legais. ## 7. Lei aplicável {#section7} O Serviço é oferecido na Argentina, no Brasil, na Colômbia, na Costa Rica, no Equador, na República Dominicana e no Uruguai. Estes Termos regem-se pela lei do país onde o Escritório está domiciliado, e o anexo desse país a declara com o seu nome, junto com a normativa de proteção de dados pessoais que lhe é aplicável e a norma de proteção ao consumidor desse país. Este é um contrato profissional: essas normas de consumo aplicam-se naquilo que não admita pactuação em contrário e naquilo que estes Termos lhe concedem expressamente, como o direito da Seção 3A. ## 8. Requisitos de idade e capacidade {#section8} O Serviço é desenhado para escritórios de advocacia e profissionais do direito. Ao usá-lo você declara que tem pelo menos dezoito (18) anos ou a maioridade vigente no seu país e capacidade para contratar. Não abrimos contas para menores de idade. Os dados de crianças e adolescentes que um expediente possa conter chegam à plataforma dentro do caso que o seu escritório gere, e são tratados conforme a Seção 4 (e): é o Escritório, como controlador, quem deve contar com a autorização que a lei exige para eles. ## 9. Descrição do Serviço, confidencialidade e acesso de suporte {#section9} A Custodio Legal é uma plataforma de gestão de prática jurídica: gestão de casos judiciais e extrajudiciais, partes, documentos com texto extraído, notas, agenda e prazos, vigilância dos registros judiciais e das publicações judiciais do seu país segundo o plano, funções de Inteligência Artificial conforme a Seção 21, e acesso por API e por clientes MCP nos planos que o incluem, conforme a Seção 22. Os originais que você aporta são processados de forma transitória para extrair o seu conteúdo; conservamos o texto extraído e os metadados do caso, não o arquivo. Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades com um aviso prévio de trinta (30) dias. **Confidencialidade do expediente.** Sabemos que o que você gere no Serviço está amparado pelo sigilo profissional do advogado: o artigo 28, numeral 9, da Ley 1123 de 2007 da Colômbia; o Código Orgánico de la Función Judicial no Equador; o artigo 19 do Código de Ética del Colegio de Abogados de la República Dominicana, ratificado pelo Decreto núm. 1290 de 1983, que estende o sigilo profissional aos assuntos conhecidos «por intermedio de empleados o dependientes»; o artigo 41 do Código de Deberes Jurídicos, Morales y Éticos del Profesional en Derecho da Costa Rica, que obriga o advogado a advertir «a su personal de apoyo de la confidencialidad de los asuntos» e do «deber de reserva que los cobija»; no Uruguai, o artigo 11 da Ley N° 18.331, que submete ao sigilo profissional do artigo 302 do Código Penal toda pessoa que intervenha em qualquer fase do tratamento e mantém essa obrigação depois de terminada a relação; na Argentina, o artigo 10 da Ley 25.326, que obriga ao sigilo profissional quem intervenha em qualquer fase do tratamento e faz subsistir essa obrigação «aun después de finalizada» a relação com o titular do arquivo; e, no Brasil, o art. 7º, II da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a OAB), que declara invioláveis os instrumentos de trabalho do advogado e a sua correspondência eletrônica, e o art. 34, VII dessa mesma lei, que faz da quebra do sigilo profissional uma infração disciplinar. Todo o nosso pessoal está obrigado à reserva sobre o conteúdo dos seus casos, e o acesso ao Serviço está separado por escritório: nenhum escritório vê os dados de outro. **Acesso de suporte.** O nosso pessoal **não entra na sua conta nem nos seus expedientes com a sua identidade**. Não existe no Serviço nenhuma função com a qual o nosso pessoal possa iniciar sessão como você, ver as suas telas como se fosse você nem atuar em seu nome. O suporte é prestado com a informação que você compartilha conosco —o que você nos escreve, as capturas que você nos envia, o que reproduzimos no nosso próprio ambiente— e com registros operacionais que não contêm o conteúdo dos seus casos. O que podemos fazer, e preferimos dizer a você com exatidão: a pedido do seu escritório, ou para atender uma solicitação de portabilidade, podemos gerar uma cópia dos dados do seu escritório —a conta, os usuários, os casos e as suas fontes— e entregá-la a você. Esse ato fica registrado na auditoria do **seu próprio escritório**, com quem o fez e quando, e é visível para você dentro do Serviço. **Disponibilidade.** Trabalhamos com um **objetivo** de disponibilidade mensal de 99,5 %. É um objetivo de serviço, não uma garantia: publicamos o estado do Serviço e os incidentes que o afetam, e avisamos com antecedência as manutenções programadas, que ficam fora desse cálculo. Não pactuamos crédito, desconto nem indenização tarifada por não alcançar essa cifra. Nada disso recorta os direitos que a lei lhe reconhece diante de descumprimentos graves, nem afeta o que as Seções 6 e 14 deixam expressamente ressalvado em casos de dolo ou culpa grave, nem a via de reclamação da Seção 19. ## 10. Proteção de dados pessoais {#section10} O tratamento dos seus dados pessoais como usuário rege-se pela nossa Política de Tratamento de Dados Pessoais; ao aceitar estes Termos você também a aceita e outorga a autorização que ela descreve. O tratamento dos dados pessoais de terceiros que vivem nos seus casos rege-se pela Seção 4. Cumprimos a normativa de proteção de dados dos sete países onde oferecemos o Serviço: a Ley 25.326 e o seu Decreto 1558/2001 na Argentina, a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) no Brasil, a Ley 1581 de 2012 e o Decreto 1377 de 2013 na Colômbia, a Ley N° 8968 e o seu Reglamento (Decreto Ejecutivo N° 37554-JP) na Costa Rica, a LOPDP e o seu Reglamento no Equador, a Ley núm. 172-13 na República Dominicana, e a Ley N° 18.331 e a sua modificativa, a Ley N° 19.670, no Uruguai. ## 11. Obrigações do Escritório {#section11} Você se compromete a: - (a) Fornecer informação verdadeira e atualizada. - (b) Não usar o Serviço para fins ilegais ou não autorizados. - (c) Não tentar acessar sem autorização sistemas ou dados de outros escritórios. - (d) Não reproduzir, duplicar, copiar, vender ou revender o Serviço sem autorização escrita. - (e) Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e nos avisar imediatamente de qualquer uso não autorizado. - (f) Contar com a autorização dos titulares cujos dados você aporta aos seus casos, conforme a Seção 4 (e). - (g) Responder pelos membros que você convida para o seu escritório e pelos clientes MCP que você autoriza, conforme a Seção 22. ## 12. Faturamento, renovação automática e cancelamento {#section12} As assinaturas são faturadas antecipadamente, por períodos mensais, segundo o plano selecionado. Cada plano é faturado na moeda que o anexo do seu país declara e que a página de preços publica para ele; na falta de anexo, em dólares dos Estados Unidos. O preço de cada plano é o que essa página publica e o que você vê na tela de pagamento antes de confirmar a compra. **A assinatura é renovada automaticamente** ao final de cada período por um período igual e ao preço vigente, salvo se você a cancelar antes. Você pode cancelá-la a qualquer momento em 'Minha prática > Meu plano', que leva você ao portal do nosso provedor de pagamentos; o cancelamento produz efeito ao final do período já pago e até lá você conserva o acesso ao plano. Fora do direito de arrependimento da Seção 3A não há reembolso do período em curso. Os preços podem mudar com um aviso prévio de trinta (30) dias; o preço novo aplica-se a partir do período de faturamento seguinte, e se você não concordar pode cancelar antes de ele entrar em vigor. A inadimplência pode levar à suspensão do Serviço depois de dez (10) dias de carência. Você tem direito a nota fiscal eletrônica conforme a normativa tributária do seu país. **Os preços que publicamos são líquidos de tributos.** O preço do seu plano e o de qualquer recarga não incluem os tributos, as retenções nem as percepções que a lei do seu país imponha sobre a operação ou sobre o pagamento. Se essa lei o obriga a reter ou a perceber um tributo sobre o que você nos paga, essa carga corre por sua conta e não reduz o que você deve pelo Serviço. Se você precisa de um certificado de residência fiscal nosso para aplicar um acordo para evitar a dupla tributação, peça-o em support@custodio.legal. ## 13. Garantias e exclusões {#section13} Prestamos o Serviço com diligência razoável. Fora das garantias expressas destes Termos, o Serviço é prestado 'no estado em que se encontra', sem garantias implícitas de comerciabilidade nem de adequação a um fim particular, na medida em que a lei o admita. Não garantimos que o Serviço seja ininterrupto nem livre de erros. Estas exclusões não afetam os direitos que a lei lhe reconhece sem admitir pactuação em contrário. ## 14. Indenização {#section14} Você aceita indenizar e manter indene a Custodio Legal diante de qualquer reclamação decorrente de: - (a) O seu uso do Serviço em violação destes Termos. - (b) Conteúdo que você aporte que infrinja direitos de terceiros. - (c) Atividades ilegais realizadas por meio da sua conta. - (d) O tratamento de dados pessoais de terceiros nos seus casos sem a autorização ou base legal que a Seção 4 (e) exige de você. Esta obrigação não se aplica em caso de dolo ou culpa grave da nossa parte nem limita os direitos que a lei lhe reconhece sem admitir pactuação em contrário. ## 15. Modificações dos Termos {#section15} Podemos modificar estes Termos. Avisamos você das mudanças substanciais por correio eletrônico e/ou mediante um aviso destacado na plataforma com pelo menos trinta (30) dias de antecedência. O uso continuado do Serviço depois da data de entrada em vigor constitui aceitação dos Termos modificados. Se você não aceita as mudanças, pode cancelar a sua conta antes de elas entrarem em vigor. A versão vigente destes Termos é a 0.0.20, em vigor desde 19 de setembro de 2026. A versão 0.0.20 acrescenta à Seção 6 o que a consulta de um processo pelo seu número que o site oferece a quem não tem conta **não** promete: que não é fonte oficial, que não substitui o portal do poder judiciário, que não garante que um processo apareça nem que o mostrado esteja em dia, e com que alcance responde cada portal —o do Uruguai está um (1) dia útil atrasado e não cobre a matéria penal, e o da Costa Rica responde a partir do Archivo Judicial e não do processo vivo—. Nenhum direito seu e nenhuma obrigação nossa muda, e nenhum anexo se move: o que o texto ganha é o limite de uma funcionalidade, escrito antes de ligá-la. Substitui a 0.0.19, de 16 de setembro de 2026. A versão 0.0.19 corrige a Seção 21, que enumerava entre as funcionalidades de Inteligência Artificial o resumo de caso e a análise profunda, que o Serviço já não executa: a lista nomeia agora a redação de documentos, as perguntas com citações e o estado do caso com os fatos extraídos dos seus documentos, e o literal (f) deixa de falar do resumo e da análise. Nenhum direito seu e nenhuma obrigação nossa muda, e nenhum anexo se move. Substitui a 0.0.18, de 16 de setembro de 2026. A versão 0.0.18 corrige a Seção 20, que dizia que destes Termos se publica também uma versão em inglês: desde 16 de setembro de 2026 publica-se além disso uma em português, e a cláusula agora nomeia as duas. Continua prevalecendo a versão em espanhol, que é aquela em que estes Termos são outorgados. Nenhum direito seu e nenhuma obrigação nossa muda, e nenhum anexo se move. Substitui a 0.0.17, de 16 de setembro de 2026. A versão 0.0.17 acrescenta o Brasil: o Serviço é oferecido agora em sete países, a Seção 3A diz que ali o prazo que concedemos é mais amplo que os sete dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e que estes Termos não afirmam que essa lei o alcance, e que também não ressalvamos exceção; a Seção 4 (b) diz que a contratação do operador é documentada além disso no Anexo II da Resolução CD/ANPD nº 19/2024 reproduzido integralmente e sem alteração; a ressalva da Seção 6 e a força maior da Seção 14 nomeiam as três consultas públicas de processos dos e-SAJ brasileiros medidos e deixam dito que nem o DataJud nem o Diário de Justiça Eletrônico Nacional são consultados; a Seção 9 nomeia os arts. 7º, II e 34, VII da Lei nº 8.906/1994; a Seção 10 nomeia a LGPD entre as normas que cumprimos; e a Seção 15 deixa dito que no Brasil também não designamos centro de arbitragem —a Cláusula 24 desse Anexo II submete a controvérsia aos tribunais brasileiros e o art. 16, § 2º impede contradizê-la— e acrescenta a ANPD entre as autoridades perante as quais você pode reclamar. Nenhum direito seu nem nenhuma obrigação nossa muda nos outros seis países, e nenhum anexo se move. Substitui a 0.0.16, de 13 de setembro de 2026. A versão 0.0.16 acrescenta a Argentina: o Serviço é oferecido agora em seis países, a Seção 3A diz que ali o arrependimento não é nós que concedemos a você —são dados pelo artigo 34 da Ley 24.240 e pelo artigo 1110 do Código Civil y Comercial, que o declaram irrenunciável— e que por isso não ressalvamos exceção, a Seção 4 (b) diz que a contratação do operador é documentada além disso no Anexo II da Disposición DNPDP 60-E/2016 reproduzido como está, a ressalva da Seção 6 e a força maior da Seção 14 nomeiam as quatro consultas judiciais argentinas e as duas que ficam de fora, a Seção 9 nomeia o artigo 10 da Ley 25.326, a Seção 10 a nomeia entre as normas que cumprimos e a Seção 15 deixa dito que na Argentina também não designamos centro de arbitragem —o artigo 1109 do Código Civil y Comercial tem por não escrita a prorrogação de jurisdição diante de um consumidor— e acrescenta a AAIP entre as autoridades perante as quais você pode reclamar. Nenhum direito seu nem nenhuma obrigação nossa muda nos outros cinco países, e nenhum anexo se move. Substitui a 0.0.15, de 12 de setembro de 2026. A versão 0.0.15 acrescenta o Uruguai: o Serviço é oferecido agora em cinco países, a Seção 1 nomeia o artigo 4 da Ley N° 18.600 para o valor probatório da sua aceitação, a Seção 3A anota a exceção ao arrependimento que ali rege —a do artigo 16-BIS, literal H), da Ley N° 17.250—, a Seção 4 (b) diz o que o artigo 30 da Ley N° 18.331 pressupõe e onde vive o contrato de operador, a ressalva da Seção 6 e a força maior da Seção 14 nomeiam as duas fontes judiciais uruguaias, a Seção 9 nomeia o artigo 11 dessa mesma lei, a Seção 10 a nomeia entre as normas que cumprimos e a Seção 15 deixa dito que no Uruguai não designamos centro de arbitragem e acrescenta a URCDP entre as autoridades perante as quais você pode reclamar. Nenhum direito seu nem nenhuma obrigação nossa muda nos outros quatro países, e nenhum anexo se move. Substitui a 0.0.14, de 12 de setembro de 2026. A versão 0.0.14 deixa dito na Seção 12 que os preços que publicamos são líquidos de tributos: as retenções e percepções que a lei do seu país imponha sobre o pagamento correm por sua conta e não reduzem o que você deve pelo Serviço, e se você precisa do nosso certificado de residência fiscal para aplicar um acordo para evitar a dupla tributação você o pede pelo suporte. Nem o preço do seu plano nem a moeda em que você é cobrado mudam com esta versão, e nenhum anexo se move. Substitui a 0.0.13, de 11 de setembro de 2026. A versão 0.0.13 acrescenta à Seção 2 a declaração da identificação tributária do Escritório —o NIT, o RUC, o RNC ou a cédula, e a cédula jurídica ou física, conforme o seu país—, que você pode dar ao abrir a sua prática e que pedimos antes de contratar um plano pago, e deixa dito que a sua exatidão é sua porque dela depende o tratamento fiscal da operação. Nenhum direito seu é reduzido e nenhum anexo se move. Substitui a 0.0.12, de 10 de setembro de 2026, que nomeou na Seção 21 o consumo de IA com a mesma unidade que a página de preços vende —o crédito de IA— e publicou a equivalência que o torna verificável, sem mover nenhuma cifra da cota. Substitui a 0.0.11, de 10 de setembro de 2026. A versão 0.0.11 corrige quatro cláusulas que diziam de nós mais do que o Serviço faz, e nenhuma das quatro amplia o que você nos concede. A Seção 4 (a) já não pede a você uma licença para **armazenar** o seu conteúdo: pede a que corresponde ao que de verdade acontece —processá-lo, exibi-lo e conservar o texto extraído e a sua procedência—, porque o arquivo original não é guardado, que é o que a Seção 10 da Política de Tratamento de Dados Pessoais e a página de segurança já diziam. A Seção 4 (g) **tira o Google da lista de suboperadores**: ele não trata dados dos seus casos por nossa conta e com ele não há acordo de operador, como a versão 0.0.7 dessa Política corrigiu há um dia, e remete à sua Seção 15; na mesma lista, a Sentry deixa de figurar «sem dados pessoais» e diz o que recebe: a rota do erro e o seu identificador interno de usuário, sem correio, nome nem endereço IP. A Seção 4 (k) deixa de afirmar como fato próprio que o fornecedor de geração de texto não armazena o que lhe enviamos, e o atribui ao que esse fornecedor publica, nos termos da Seção 21 (h). E a Seção 21 (f) delimita as Cláusulas Contratuais Padrão ao **fornecedor de geração de texto**, que é o único cujo acordo as incorpora, e nomeia o destino como a Política o nomeia: a União Europeia, Israel ou os Estados Unidos. Nenhum direito seu é reduzido e nenhum anexo se move. Substitui a 0.0.10, de 10 de setembro de 2026. A versão 0.0.10 completa com as normas dominicanas e costa-riquenhas quatro linhas que enumeravam apenas dois países desde antes de haver um terceiro: a Seção 1 nomeia o artigo 9 da Ley núm. 126-02 e o artigo 4 da Ley N° 8454 para o valor probatório da sua aceitação; a Seção 4 (b) nomeia o artigo 30 do Reglamento a la Ley N° 8968 e diz que a Ley núm. 172-13 define o operador mas não exige o contrato, de modo que nesse país este item rege por acordo entre as partes; a Seção 9 nomeia o artigo 19 do Código de Ética dominicano e o artigo 41 do Código de Deberes costa-riquenho; e a Seção 15 acrescenta as duas sedes de arbitragem desses países. Nenhum direito seu nem nenhuma obrigação nossa muda, em nenhum dos quatro países, e nenhum anexo se move. Substitui a 0.0.9, de 10 de setembro de 2026. A versão 0.0.9 acrescenta a Costa Rica: o Serviço é oferecido agora em quatro países, a Seção 7 e a Seção 10 nomeiam também a Ley N° 8968 e o seu Reglamento, a ressalva da Seção 6 e a força maior da Seção 14 nomeiam as duas fontes judiciais costa-riquenhas —o Sistema de Gestión en Línea e o Archivo Judicial do Poder Judicial de Costa Rica— e a Seção 3A anota a exceção ao arrependimento que rege na Costa Rica, a do artigo 73 do Reglamento a la Ley N° 7472. Nenhum direito seu nem nenhuma obrigação nossa muda nos outros três países, e nenhum anexo se move. Substitui a 0.0.8, de 9 de setembro de 2026. A versão 0.0.8 não muda nenhum direito seu nem nenhuma obrigação nossa: reparte o mesmo texto entre este tronco e o anexo do seu país. O direito de arrependimento da Seção 3A, a lei aplicável da Seção 7, o prazo do aviso de incidente da Seção 4 (j) e a salvaguarda da transferência da Seção 21 (f) estavam ditos duas vezes, uma aqui com as normas de dois países —a República Dominicana só aparecia no seu anexo— e outra no anexo de cada um. Agora o tronco diz o que valia igual nos três que então eram oferecidos e remete ao anexo, e o anexo diz o prazo, a norma e o mínimo legal do seu país. Os quinze (15) dias corridos para você se arrepender e os quinze para que devolvamos o dinheiro continuam sendo os mesmos. Substitui a 0.0.7, de 9 de setembro de 2026, que tirou as moedas do tronco: a regra geral da Seção 12 já não diz que a Colômbia paga em pesos e os demais em dólares —o que deixou de ser verdade quando a República Dominicana começou a faturar em pesos dominicanos—, mas sim que cada plano é faturado na moeda que o anexo do seu país declara, e em dólares dos Estados Unidos onde não houver anexo. Pela mesma razão a Seção 22 (c) já não cita cifras de recarga por país: o valor mínimo e os créditos de IA que cada unidade da sua moeda compra são publicados pela página de preços e você os vê na tela de recarga antes de pagar. Nem a moeda em que você é cobrado nem o preço do seu plano mudam com esta versão. Substitui a 0.0.6, de setembro de 2026, a 0.0.5, a 0.0.4 e a 0.0.3, de setembro de 2026, a 0.0.2, de agosto de 2026, e a 0.0.1, de fevereiro de 2026. A versão 0.0.6 retirou o acesso de suporte por sessão de personificação —o nosso pessoal já não pode entrar na sua conta com a sua identidade, porque essa função deixou de existir no Serviço—, descreve com exatidão o único ato de suporte que alcança o conteúdo dos seus casos (a cópia dos dados do seu escritório, auditada sob o seu próprio escritório e visível para você), e declara a disponibilidade de 99,5 % mensal como objetivo de serviço e não como garantia, sem crédito nem indenização tarifada e sem recortar os direitos que a lei lhe reconhece. A versão 0.0.5 declarou o caráter profissional do contrato, identificou a parte, concedeu o direito de arrependimento, incorporou as condições de contratação do operador da Seção 4, corrigiu as cotas e os preços, deixou a arbitragem à sua escolha e retirou o prazo de um ano para reclamar. Cada versão rege até que a seguinte a substitua, e a que você aceitou fica registrada conforme a Seção 1. ## 16. Resolução de disputas {#section16} Qualquer controvérsia tentamos resolver primeiro de forma direta, dentro dos trinta (30) dias seguintes a que uma parte a comunique por escrito à outra. Se não conseguirmos, **você escolhe** entre recorrer à justiça comum do seu domicílio ou submeter a controvérsia a arbitragem: na Colômbia, perante o Centro de Arbitraje y Conciliación de la Cámara de Comercio de Bogotá, conforme a Ley 1563 de 2012; no Equador, perante o Centro de Mediación y Arbitraje de la Cámara de Comercio de Quito, conforme a Ley de Arbitraje y Mediación; na República Dominicana, perante a Corte de Arbitraje y Resolución Alternativa de Conflictos (CRC) de la Cámara de Comercio y Producción de Santo Domingo, conforme a Ley núm. 489-08 sobre Arbitraje Comercial, cujo artigo 2 admite a arbitragem das controvérsias «sobre materias de libre disposición y transacción»; na Costa Rica, perante o Centro de Conciliación y Arbitraje de la Cámara de Comercio de Costa Rica, conforme a Ley N° 8937, Ley de Arbitraje, e o artigo 2 da Ley N° 7727, que reconhece o direito de recorrer à arbitragem para «diferencias patrimoniales de naturaleza disponible». **No Uruguai não designamos centro de arbitragem**: o anexo uruguaio submete as controvérsias aos tribunais uruguaios, e não nomeamos um centro que não tenhamos conferido. **No Brasil também não, e ali a razão é a mais dura das três**: o contrato de operador adota as cláusulas-padrão contratuais do Anexo II da Resolução CD/ANPD nº 19/2024, cuja Cláusula 24.1 submete qualquer controvérsia aos tribunais competentes do Brasil, cuja 24.2 permite ao titular demandar perante o tribunal da sua própria residência e cuja 24.3 só admite arbitragem realizada no Brasil; o art. 16, § 2º dessa resolução proíbe que qualquer outra disposição dos nossos contratos as exclua, modifique ou contrarie «direta ou indiretamente», de modo que uma sede de arbitragem fora do Brasil não seria apenas inoponível: invalidaria a transferência internacional inteira. **Na Argentina também não**, e ali há além disso uma razão de norma: o anexo argentino submete as controvérsias aos tribunais argentinos, e o artigo 1109 do Código Civil y Comercial tem por não escrita a cláusula de prorrogação de jurisdição diante de um consumidor, de modo que uma cláusula de foro não o obrigaria ainda que você a assinasse. A arbitragem nunca é obrigatória para você. Nada disso limita o seu direito de apresentar queixas perante a Superintendencia de Industria y Comercio (SIC) na Colômbia, perante a Defensoría del Pueblo ou a Superintendencia de Protección de Datos Personales (SPDP) no Equador, perante a Unidad Reguladora y de Control de Datos Personales (URCDP) no Uruguai, perante a Agencia de Acceso a la Información Pública (AAIP) na Argentina, perante a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no Brasil, nem perante a autoridade competente do seu país. ## 17. Plataforma de gestão — não constitui assessoria jurídica {#section17} A Custodio Legal é uma plataforma de software desenhada para automatizar tarefas administrativas e de gestão documental em escritórios jurídicos. O uso da plataforma, das suas funcionalidades de acompanhamento judicial, geração de documentos, sincronização com APIs governamentais, cálculo de prazos ou qualquer outra característica NÃO constitui, sob nenhuma circunstância, assessoria jurídica, representação jurídica, conselho profissional de advogados nem uma relação advogado-cliente. As decisões processuais, substantivas e estratégicas são responsabilidade exclusiva do profissional do direito que usa a plataforma. A Custodio Legal não assume nenhum dever fiduciário nem responsabilidade decorrente das suas decisões jurídicas. Nenhum automatismo da plataforma substitui o critério profissional do advogado. ## 18. Força maior {#section18} A Custodio Legal não responde por descumprimentos ou atrasos na prestação do Serviço causados por circunstâncias fora do seu controle razoável, incluindo sem limitação: - (a) Falhas, interrupções, manutenções não programadas ou mudanças unilaterais nos sistemas tecnológicos de entidades governamentais (incluindo a Rama Judicial da Colômbia, SAMAI, Tyba, a Función Judicial del Ecuador (eSATJE/Manticore), o Poder Judicial de Costa Rica (Sistema de Gestión en Línea e Archivo Judicial), o Poder Judicial del Uruguay (consulta de expedientes por IUE e consulta de audiências), as consultas públicas de expedientes dos poderes judiciais da Ciudad Autónoma de Buenos Aires, de Catamarca, de Mendoza e de Salta na Argentina, e as consultas públicas de processos dos e-SAJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, do Tribunal de Justiça do Amazonas e do Tribunal de Justiça do Acre no Brasil); - (b) Desastres naturais, pandemias, atos terroristas ou guerras; - (c) Falhas elétricas, de internet ou de infraestrutura de telecomunicações que afetem os provedores de serviços na nuvem; - (d) Mudanças na legislação ou na regulamentação que exijam modificações técnicas na plataforma; - (e) Ataques cibernéticos de terceiros à infraestrutura dos nossos fornecedores. Se um evento de força maior durar mais de trinta (30) dias corridos, você pode suspender a sua assinatura sem penalidade até que o Serviço seja restabelecido. ## 19. Reclamações {#section19} Qualquer reclamação sobre o Serviço ou sobre estes Termos você pode apresentar em support@custodio.legal. Respondemos a você dentro dos quinze (15) dias úteis seguintes. Os prazos para exercer ações judiciais são os que a lei aplicável fixa; estes Termos não os encurtam. ## 20. Disposições gerais {#section20} Se alguma disposição destes Termos resultar inválida ou inaplicável, as demais permanecem vigentes com os ajustes mínimos necessários para preservar a intenção das partes. Estes Termos, junto com a Política de Tratamento de Dados Pessoais e a Política de Cookies, são o acordo completo entre as partes a respeito do Serviço e substituem qualquer acordo anterior, oral ou escrito. O não exercício de um direito não implica a sua renúncia. Nenhuma manifestação verbal de empregados ou agentes da Custodio Legal constitui uma garantia nem uma condição do contrato. Estes Termos são outorgados em espanhol; as versões em inglês e em português são publicadas para a sua comodidade e, em caso de conflito, prevalece a versão em espanhol. Para consultas: support@custodio.legal. ## 21. Uso de Inteligência Artificial (IA) {#section21} A Custodio Legal inclui funcionalidades baseadas em Inteligência Artificial (atualmente: redação de documentos, perguntas com citações sobre os seus documentos e o estado do caso com os fatos extraídos dos seus documentos), de caráter opcional e sujeitas às seguintes condições: - (a) NATUREZA DO OUTPUT: Os resultados gerados por IA são material de apoio administrativo. NÃO são, sob nenhuma circunstância, assessoria jurídica, parecer profissional nem substituto do critério do advogado (reforçando o estabelecido na Seção 17). - (b) OBRIGAÇÃO DE VERIFICAÇÃO: Você é responsável por revisar, validar e comprovar todo output de IA antes de usá-lo em qualquer atuação profissional, contratual ou processual. A IA pode produzir erros, omissões, imprecisões ou afirmações incorretas ('alucinações'). - (c) COTA MENSAL DE CRÉDITOS DE IA: As funcionalidades de IA são consumidas contra uma cota mensal de créditos de IA incluída no seu plano: 750.000 no Grátis, 5.250.000 no Solo, 12.000.000 no Pro, 22.500.000 no Max e 12.000.000 por posto no Equipes, que é contratado a partir de dois (2) postos. **Um crédito de IA equivale a um (1) token equivalente do fornecedor**, que é a unidade com a qual o Serviço mede o consumo e a que você vê na página de preços e no aplicativo. O token equivalente não é o token cru do fornecedor: uma operação executada em um modelo mais caro desconta em proporção à tarifa pública desse modelo, de modo que a mesma cota rende mais nos modelos leves do que nos pesados. A cota é renovada a cada mês-calendário e o não consumido em um mês não se acumula ao seguinte. Ao se esgotar, a IA para: não há cobrança automática por excesso nem consumo acima da cota. Para seguir usando a IA dentro do mesmo mês você pode comprar uma recarga de valor livre, cobrada na mesma moeda em que a sua assinatura é faturada (Seção 12). O valor mínimo e quantos créditos de IA cada unidade dessa moeda compra são publicados pela página de preços, moeda por moeda, e você os vê na tela de recarga com o total em créditos de IA antes de pagar; essa é a taxa vigente. Os créditos de IA comprados não vencem e são levados de um mês a outro até serem gastos. Os créditos de IA consumidos por operações já executadas não são reembolsáveis, salvo falha comprovada atribuível à Custodio Legal. - (d) LIMITES E RATE LIMITING: Podemos aplicar limites razoáveis de uso para prevenir abusos, proteger a estabilidade do Serviço e controlar os custos de infraestrutura. Esses limites são comunicados na página de preços ou na configuração de IA. - (e) USOS PROIBIDOS: Você se compromete a NÃO usar as funcionalidades de IA para: (i) gerar conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório ou que infrinja direitos de terceiros; (ii) tratar dados pessoais de terceiros sem autorização válida do titular ou base legal aplicável; (iii) tentar extrair, reidentificar ou reverter informação de outros escritórios ou do modelo; (iv) automatizar envios massivos, scraping ou evasão de limites de uso; (v) gerar documentos destinados a enganar autoridades judiciais ou administrativas. O descumprimento pode resultar na suspensão imediata do acesso à IA e, em casos graves, no encerramento da conta conforme a Seção 5. - (f) DADOS ENVIADOS AO FORNECEDOR: Ao executar uma operação de IA, você autoriza expressamente a transferência internacional dos dados necessários aos nossos fornecedores de IA sob as condições descritas na Política de Tratamento de Dados Pessoais (Seções 9, 10 e 14). Hoje a geração de texto é prestada pela Nebius B.V., sociedade domiciliada em Schiphol, Países Baixos, que opera o serviço Nebius Token Factory; os embeddings são prestados pela Voyage AI, nos Estados Unidos; e a Anthropic (Estados Unidos) e a JINGSHENG HENGXING TECHNOLOGY PTE. LTD. (Singapura, serviço z.ai) ficam registradas como fornecedores alternativos de geração de texto que hoje não recebem dados seus. O fornecedor declara executar a inferência na União Europeia, em Israel ou nos Estados Unidos conforme o modelo; que salvaguarda respalda cada um desses destinos sob a sua própria lei é o que o anexo de privacidade do seu país declara. **Em direção ao fornecedor de geração de texto**, e apenas em direção a ele, a transferência apoia-se além disso nas Cláusulas Contratuais Padrão que o seu acordo de tratamento incorpora e nesta autorização sua; os demais destinos da Seção 4 (g) apoiam-se no que o anexo do seu país declarar, que para dois deles diz expressamente que as Cláusulas não são a base. Se mudarmos de fornecedor de geração de texto ou da jurisdição para a qual os seus dados são transferidos, subimos a versão da Política de Tratamento de Dados Pessoais e pedimos a você uma autorização nova antes de seguir. Na redação não enviamos documentos anexos; nas perguntas com citações (Q&A) sim enviamos o conteúdo dos documentos do caso selecionado. Nunca enviamos dados de casos distintos do selecionado. - (g) DISPONIBILIDADE: As funcionalidades de IA dependem de serviços de terceiros. A Custodio Legal não garante disponibilidade ininterrupta nem responde por quedas, mudanças de modelo ou modificações de preços desses fornecedores que impactem temporariamente o Serviço. Em caso de indisponibilidade prolongada (mais de 72 horas contínuas), concedemos créditos de IA pela parte da cota mensal que a interrupção impediu de usar. - (h) PROIBIÇÃO DE RETREINAMENTO: Temos ativada na nossa organização, desde 4 de setembro de 2026, a retenção zero (Zero Data Retention) do fornecedor de geração de texto. Segundo o que ele publica, com essa opção as suas entradas e saídas não são armazenadas depois de processar cada solicitação, não são usadas para a decodificação especulativa e não são usadas para treinar, afinar nem melhorar nenhum modelo. É uma declaração publicada pelo fornecedor e não um controle que tenhamos auditado; rege daqui para frente e não sobre os envios anteriores a essa data, aos quais foi aplicado o tratamento padrão dos seus termos de serviço; e os seus documentos publicados não dizem se ela alcança os registros de detecção de abuso nem as respostas entregues em fluxo (streaming). O fornecedor de embeddings aplica o opt-out que temos ativo, que o impede de usar o seu conteúdo para treinar modelos futuros. A Política de Tratamento de Dados Pessoais (Seção 14 (iii) e (iv)) o diz com o mesmo detalhe, e com a mesma advertência: não temos hoje um contrato assinado em separado nem certificações auditadas por nós, apenas os instrumentos que o próprio fornecedor publica e incorpora aos seus termos. - (i) EVOLUÇÃO DE FUNCIONALIDADES: As funcionalidades de IA podem mudar, expandir-se ou ser retiradas. Avisamos as mudanças materiais com pelo menos trinta (30) dias de antecedência. - (j) EXCLUSÃO DE GARANTIA: Na máxima medida permitida pela lei, as funcionalidades de IA são prestadas 'no estado em que se encontram', sem garantia de exatidão, adequação ou ausência de erros. A responsabilidade pelo uso dos outputs recai exclusivamente sobre o Escritório. ## 22. Clientes MCP e acesso por OAuth {#section22} Nos planos que o incluem, o seu escritório pode autorizar um cliente de Inteligência Artificial compatível com o protocolo MCP a se conectar ao Serviço mediante OAuth 2.1, com o consentimento que um membro autorizado do escritório outorga na tela de autorização. As condições são estas: (a) o cliente apenas lê informação e prepara ações; toda ação que modifica dados do seu escritório exige que uma pessoa a aprove dentro da sessão do Serviço, e nenhuma ferramenta pode escrever sem essa aprovação; (b) o Escritório responde pelos clientes que autoriza, pelo que esse cliente faz com os dados que lê e pelos fornecedores de modelos que esse cliente use, que não são suboperadores nossos; (c) o cliente pode revogar as suas credenciais a qualquer momento pelo ponto de revogação do protocolo, e você pode nos pedir por escrito em support@custodio.legal que revoguemos a autorização de qualquer cliente, o que atendemos sem demora; (d) as Seções 17 e 21 aplicam-se a tudo o que um cliente MCP produz com dados do Serviço.