Guia · Costa Rica
Prazos processuais na Costa Rica: como são contados
Em que dia um prazo começa, quais dias não contam, o que acontece quando a intimação chega por e-mail e como o fechamento coletivo do Poder Judicial entra na contagem, com a norma citada e três contagens feitas dia a dia.
Calcule o seu prazo agoraOs prazos em dias são úteis
A Costa Rica não tem uma única regra de contagem escrita num único artigo: cada código a diz à sua maneira, e todos chegam ao mesmo lugar. Um prazo fixado em dias é contado em dias úteis.
| Código | Artigo | O que diz |
|---|---|---|
| Código Procesal Civil | 30.5 | «Los plazos por días se entiende que han de ser hábiles» |
| Código Procesal Penal | 167 | «En los plazos por día no deberán contarse los días inhábiles» |
| Código de Trabajo | 466 | Os prazos em dias são «días ordinariamente hábiles según la ley» |
| Código Procesal Contencioso-Administrativo | 62.2, 63.2, 139.1 e outros | Não tem regra geral: escreve «días hábiles» dentro de cada prazo |
| Código Procesal de Familia | 73 | «Los plazos por días se entenderán hábiles» |
| Código Procesal Agrario | 90 | «Los plazos por días se entenderán hábiles» |
Os prazos em meses ou anos não contam dias úteis: são contados de data a data, e se o ordinal do dia de partida não existe no mês do vencimento, o prazo termina no último dia desse mês (artigo 30.5 do Código Procesal Civil).
E há uma exceção que inverte a regra. O artigo 168 do Código Procesal Penal diz que nos prazos estabelecidos em proteção da liberdade do acusado contam os dias corridos e não podem ser prorrogados. A norma não enumera quais prazos protegem a liberdade do acusado: é uma qualificação do caso concreto.
Em que dia começa a correr
O artigo 30.5 do Código Procesal Civil o fixa para a matéria civil: o prazo começa a correr no dia útil imediatamente seguinte àquele em que a decisão foi intimada a todas as partes. Não a partir da sua intimação, mas da última. O Código Procesal de Familia repete a mesma regra no artigo 73.
Na matéria penal, o artigo 167 separa dois casos: o prazo individual corre a partir do dia seguinte à intimação do interessado, e o comum, a partir do dia seguinte à última intimação.
Quando a intimação chega por e-mail, fax ou escaninho
Aqui aparece a nuance que mais muda datas. O artigo 38 da Ley N.° 8687, a lei das intimações judiciais, diz que, quando se indica um e-mail, um fax ou um escaninho, a pessoa fica intimada no dia útil seguinte à transmissão ou ao depósito. E o prazo começa a correr no dia útil seguinte a essa intimação.
São dois saltos, não um:
A transmissão não é a intimação
Se o e-mail do juízo chega na quinta-feira, você fica intimado na sexta, que é o dia útil seguinte.
A intimação não é o primeiro dia do prazo
Intimado na sexta, o prazo começa na segunda, o dia útil seguinte.
Tomar a data do e-mail como a da intimação antecipa o vencimento em um dia útil. A calculadora pergunta qual data você tem — a da intimação ou a da transmissão — e dá o primeiro salto por você.
Quais dias não contam
O artigo 26.2 do Código Procesal Civil é a regra de cabeçalho: todos os dias e horas são úteis, salvo os que a lei ou os órgãos competentes declarem não úteis. Daí saem os três grupos de dias que um prazo em dias úteis pula.
Sábados e domingos
São os dias de descanso semanal. Num prazo em dias úteis nunca contam.
Os feriados do artigo 148 do Código de Trabajo
1° de janeiro, 11 de abril, a quinta e a sexta-feira da Semana Santa, 1° de maio, 25 de julho, 2 de agosto, 15 de agosto, 31 de agosto, 15 de setembro, 1° de dezembro e 25 de dezembro. São doze dias em onze menções, porque o artigo nomeia a quinta e a sexta-feira da Semana Santa de uma vez. Três deles — 2 e 31 de agosto e 1° de dezembro — são de pagamento não obrigatório, mas essa distinção é trabalhista: para um prazo judicial os doze são feriados igualmente.
Dois detalhes do mesmo artigo mudam a contagem:
- O 12 de outubro não é feriado. O artigo diz isso com todas as letras: é comemorado nas escolas, mas «no regirá como día feriado». Num prazo judicial, conta.
- Os feriados ficam na sua data. O 25 de julho nunca é deslocado, o próprio artigo diz isso, e a disposição transitória da Ley N.° 9875 que levava feriados para as segundas-feiras cobriu só os anos de 2020 a 2024.
O fechamento coletivo do Poder Judicial
Todo ano o Consejo Superior do Poder Judicial decide, por aviso, quais dias os juízos fecham no fim e no começo do ano e na Semana Santa. Não há fórmula: as datas são fixadas por cada aviso. Para o período 2025/2026, o aviso N.° 17-2025 fechou os dias 22, 23, 24, 26, 29, 30 e 31 de dezembro de 2025, 2 de janeiro de 2026 e 30 e 31 de março e 1 de abril de 2026.
Esses dias não contam como úteis. A Sala Tercera uniformizou o entendimento no voto N.° 1564-2013: são úteis os dias de segunda a sexta, «excluyéndose los sábados, domingos, feriados, asuetos y cierres colectivos». Os tribunais o aplicam também na matéria civil: um tribunal de apelação civil e trabalhista, na decisão 00144-2026, teve por intimada uma decisão na segunda-feira 5 de janeiro de 2026 e o prazo correndo a partir da terça 6, na saída do fechamento 2025/2026.
A apertura efectiva: quando o fechamento conta
O mesmo aviso que ordena o fechamento manda alguns juízos trabalharem de forma ordinária, em apertura efectiva. Para o período 2025/2026, o Consejo Superior a determinou para juízos de cinco matérias: penal, penal juvenil, violência doméstica, pensão alimentícia e flagrante.
Para esses juízos, os dias de fechamento são úteis e contam. Disse isso um tribunal de apelação de sentença penal juvenil no voto 00016-2024: os juízos que trabalharam em apertura efectiva o fizeram de forma ordinária, então os dias de fechamento coletivo não se excluem como dias úteis.
A calculadora aplica a exceção por matéria: um prazo penal conta os dias de fechamento e um civil os pula. Como o aviso abre juízos concretos de cada matéria e não todos, vale confirmar se o seu trabalhou.
Quando vence
O artigo 30.5 do Código Procesal Civil responde às duas perguntas do fim da contagem:
O que acontece se o último dia não é útil
Considera-se prorrogado até o dia útil seguinte, e o mesmo vale se for declarado asueto parte desse dia final. Num prazo em dias úteis quase nunca acontece, porque o último dia contado já é útil; importa nos prazos em meses ou anos.
A que hora o prazo termina
Para uma petição em papel, no instante em que por lei deve fechar o cartório onde é apresentada. Por meios eletrônicos, até o fim do dia.
O dia do vencimento conta: o prazo exclui o dia da intimação, não o do vencimento. E nos prazos do artigo 168 não há prorrogação: se o último dia corrido cai num domingo, o prazo vence nesse domingo.
Três contagens feitas dia a dia
São as situações que mais mudam uma data na Costa Rica, com a mesma conta que a calculadora faz.
Um e-mail na quinta e um 12 de outubro que conta
Uma revocatoria contra uma decisão interlocutória escrita — três dias úteis, artigo 66.1 do Código Procesal Civil — cujo e-mail de intimação chega na quinta-feira 8 de outubro de 2026. Pelo artigo 38 da Ley N.° 8687 você fica intimado na sexta 9, e o prazo corre a partir da segunda 12, que na Costa Rica não é feriado. Contam os dias 12, 13 e 14. Vence na quarta-feira 14 de outubro de 2026.
Cinco dias úteis atravessando o fechamento de fim de ano
Uma apelação contra sentença — cinco dias úteis, artigo 67.1 do Código Procesal Civil — intimada na quinta-feira 18 de dezembro de 2025 começa a correr na sexta 19, que conta. Depois nada conta por duas semanas: o fim de semana de 20 e 21, os dias de fechamento coletivo de 22, 23, 24, 26, 29, 30 e 31 de dezembro e de 2 de janeiro, os feriados de 25 de dezembro e 1° de janeiro e os dois fins de semana seguintes. Os quatro dias que faltam correm da segunda 5 à quinta 8 de janeiro. Vence na quinta-feira 8 de janeiro de 2026, não na sexta 26 de dezembro.
O mesmo dezembro num juízo criminal
Com a mesma data de intimação, o emplazamiento do artigo 454 do Código Procesal Penal — três dias úteis para responder ao recurso — conta a sexta 19 e, pela apertura efectiva, a segunda 22 e a terça 23 de dezembro. Vence na terça-feira 23 de dezembro de 2025, em pleno fechamento coletivo.
E se esse emplazamiento corre em proteção da liberdade do acusado, o artigo 168 o conta em dias corridos: 19, 20 e 21. Vence no domingo 21 de dezembro de 2025, sem prorrogação para a segunda.
Os prazos que a calculadora traz
A calculadora de prazos da Costa Rica traz trinta e dois prazos de oito corpos normativos, cada um com a sua unidade e o seu início já decididos. Alguns dos mais consultados:
| Prazo | Norma | Duração |
|---|---|---|
| Revocatoria contra decisão interlocutória escrita | Código Procesal Civil, 66.1 | 3 dias úteis |
| Apelação contra decisão interlocutória escrita | Código Procesal Civil, 67.1 | 3 dias úteis |
| Apelação contra sentença | Código Procesal Civil, 67.1 | 5 dias úteis |
| Cassação civil | Código Procesal Civil, 69.3 | 15 dias úteis |
| Contestação da demanda no processo ordinário | Código Procesal Civil, 102.1 | 30 dias úteis |
| Resposta ao recurso pelas partes emplazadas | Código Procesal Penal, 454 | 3 dias úteis, ou corridos pelo artigo 168 |
| Contestação da demanda contencioso-administrativa | Código Procesal Contencioso-Administrativo, 63.2 | 15 ou 30 dias úteis, conforme se juntou ou não o processo administrativo |
| Cassação contencioso-administrativa | Código Procesal Contencioso-Administrativo, 139.1 | 15 dias úteis |
| Contestação da demanda trabalhista | Código de Trabajo, 497 | 10 dias úteis |
| Apelação e cassação trabalhistas | Código de Trabajo, 586 | 3 e 10 dias úteis |
| Contestação da demanda de família | Código Procesal de Familia, 223 | 8 dias úteis |
| Recurso de amparo | Ley de la Jurisdicción Constitucional, 35 | 2 meses |
Cada resultado traz o texto do artigo, o link para a sua ficha no SINALEVI e a lista dos dias que não foram contados, cada um com o seu motivo: fim de semana, feriado ou dia de fechamento coletivo com o aviso que o ordenou. Com isso você pode refazer a conta sem acreditar em ninguém.
Faça a conta com a sua própria data
Escolha o prazo, informe a data da intimação ou a da transmissão eletrônica e a calculadora diz o dia em que vence, com a norma ligada ao SINALEVI e cada feriado e dia de fechamento nomeado. Grátis e sem conta.
Abrir a calculadora de prazosPerguntas frequentes sobre os prazos na Costa Rica
Os prazos processuais na Costa Rica são contados em dias úteis ou corridos?
Os prazos em dias são úteis: dizem isso o artigo 30.5 do Código Procesal Civil, o 167 do Código Procesal Penal e o 466 do Código de Trabajo, e o Código Procesal Contencioso-Administrativo o escreve prazo por prazo. A exceção são os prazos fixados em proteção da liberdade do acusado, que correm em dias corridos e não se prorrogam (artigo 168 do Código Procesal Penal). Os prazos em meses ou anos são contados de data a data.
Em que dia um prazo começa a correr?
Na matéria civil, no dia útil imediatamente seguinte àquele em que a decisão foi intimada a todas as partes (artigo 30.5 do Código Procesal Civil). Na matéria penal, no dia seguinte à intimação, e o prazo comum a partir da última intimação (artigo 167 do Código Procesal Penal).
Se sou intimado por e-mail, a partir de quando conto?
A lei considera você intimado no dia útil seguinte à transmissão do e-mail, do fax ou ao depósito no escaninho, e o prazo começa a correr no dia útil seguinte a essa intimação (artigo 38 da Ley N.° 8687). Se o e-mail chega numa quinta-feira, você fica intimado na sexta e o prazo começa na segunda.
O fechamento coletivo do Poder Judicial suspende os prazos?
Os dias de fechamento coletivo não contam como úteis. A Sala Tercera uniformizou o entendimento no voto N.° 1564-2013: são úteis os dias de segunda a sexta, excluídos sábados, domingos, feriados, asuetos e fechamentos coletivos. A exceção são os juízos que o aviso do Consejo Superior manda trabalhar em apertura efectiva, como os criminais: para eles esses dias contam.
O 12 de outubro é feriado na Costa Rica?
Não. O artigo 148 do Código de Trabajo diz isso expressamente: o 12 de outubro é comemorado nas escolas, mas não vale como feriado. Num prazo judicial é dia útil e conta.
Existe uma calculadora de prazos para a Costa Rica?
Sim. Em custodio.legal/calculadora-de-plazos-costa-rica você escolhe o prazo, informa a data da intimação ou a da transmissão eletrônica e vê o vencimento com a norma ligada ao SINALEVI e cada dia que não contou, com o seu motivo. É grátis, não pede conta e é um cálculo orientativo sobre norma citada, não a contagem do escritório.
Calcular um prazo é o primeiro passo
O Custodio lê o andamento no portal judicial, propõe o prazo com a sua norma e avisa você antes que vença, em cada processo que acompanha.